| Título: |
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LEI Nº 16.691 13/07/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz modificações na Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua denominação para Serviço Família Acolhedora. |
| Publicação: |
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DOC 14/07/2017 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 603/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Revogação: |
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Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.545/2003. (ver documento)
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| Indexação: |
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Programa Família Guardiã - Denominação alterada - Serviço Família Acolhedora - Adolescente - Guarda de menor - Criança - Idade - Ajuda de custo - Auxílio pecuniário - Criança com deficiência mental - Pessoa com deficiência - Benefício de Prestação Continuada - Fundo Municipal de Assistência Social - Família acolhedora |